STF RE 97133 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSAO A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO
CREDOR. - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 16 E
SEGUINTES DO CPC E 159 DO CÓDIGO CIVIL: MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA
(SÚMULA 282) - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA (SÚMULA
291 E ART-305 DO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSAO A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO
CREDOR. - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 16 E
SEGUINTES DO CPC E 159 DO CÓDIGO CIVIL: MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA
(SÚMULA 282) - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA (SÚMULA
291 E ART-305 DO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0423,AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
SALDO CREDOR
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00159 ART-00282
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00016 ART-00474
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 15/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
19/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1983 PP-01541 EMENT VOL-01284-02 PP-00497
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: CONSTRUÇÕES COMÉRCIO GUANABARA LTDA. (MASSA FALIDA) REPRESENTADA POR SEU SÍNDICO NESO-COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
ADVS. JOSÉ CARLOS LIMA SILVA E OUTROS
RECDO.: BANCO DE INVESTIMENTOS BCN S.A
ADVS. VERA LÚCIA GUARINO E OUTROS
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