STF RE 97137 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.
ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUE TEM POR BASE A DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO
DO SERVIÇO EM PROPORÇÃO AO NUMERO DE HECTARES DAS PROPRIEDADES POR
INFRINGENCIA DO ART-77, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, E DA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DA UNIÃO FEDERAL, ART-18,
PAR-2., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 01.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-5. DA LEI 253, DE 2 DE DEZEMBRO DE
1977, DO MUNICÍPIO DE POPULINA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.
ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUE TEM POR BASE A DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO
DO SERVIÇO EM PROPORÇÃO AO NUMERO DE HECTARES DAS PROPRIEDADES POR
INFRINGENCIA DO ART-77, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, E DA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DA UNIÃO FEDERAL, ART-18,
PAR-2., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 01.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-5. DA LEI 253, DE 2 DE DEZEMBRO DE
1977, DO MUNICÍPIO DE POPULINA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1103,TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-MUN LEI-000253 ANO-1977 ART-00005
POPULEINA, (SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-93838.
Número de páginas: 05.
Alteração: 12/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
16/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1982 PP-09446 EMENT VOL-01268-02 PP-00601
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: EDUARDO SALIONI
ADV.: JOÃO LUIZ FACHIM
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE POPULINA
ADV.: CARLOS MÁRCIO DE CASTRO JUNQUEIRA
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