Indexação PROCESSO, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, NOME, OMISSAO, PAUTA DE JULGAMENTO, PUBLICAÇÃO, DEFESA, PREJUIZO, JULGAMENTO, NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, LEI FEDERAL, VIGENCIA, NEGAÇÃO. PP2857,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL, ADVOGADO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015 ART-00153 PAR-00016 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00108 INC-00004 ART-00109 ART-00110 ART-00115 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00003 ART-00061 ART-00610 ART-00613 INC-00003 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00236 PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-003396 ANO-1958 ART-00001 LRE-1958 LEI DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO LEG-FED LEI-004095 ANO-1962 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00321 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000431 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Acórdãos citados: RE 84710, HC 54889, RE 75921. Alteração: 06/03/06, (SVF). Número de páginas: 6. Alteração: 26/06/2012, SIR. Acórdãos no mesmo sentido HC 63493 ANO-1985 UF-RO TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO DJ 19-12-1985 PP-23625 EMENT VOL-01405-02 PP-00426 HC 65185 ANO-1987 UF-RO TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA DJ 21-08-1987 PP-16771 EMENT VOL-01470-02 PP-00203