STF RE 97140 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-FALSIDADE IDEOLOGICA. PENA ACESSORIA DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
(ART. 68, I, DO CP). SUA APLICAÇÃO MOTIVADAMENTE A OFICIAL DO
REGISTRO DE IMÓVEIS QUE, AO PROCEDER O REGISTRO, INSERIU
CONFRONTAÇÕES QUE NÃO CONSTAVAM DO DOCUMENTO ORIGINAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
-FALSIDADE IDEOLOGICA. PENA ACESSORIA DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
(ART. 68, I, DO CP). SUA APLICAÇÃO MOTIVADAMENTE A OFICIAL DO
REGISTRO DE IMÓVEIS QUE, AO PROCEDER O REGISTRO, INSERIU
CONFRONTAÇÕES QUE NÃO CONSTAVAM DO DOCUMENTO ORIGINAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
FALSIDADE IDEOLOGICA, CARACTERIZAÇÃO, OFICIAL DO CARTORIO, REGISTRO
DE IMÓVEIS, FORMAL DE PARTILHA, REGISTRO, ALTERAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA,
PERDA, PENA ACESSORIA, APLICAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA, AUSÊNCIA.
PN0369,CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA
FALSIDADE IDEOLOGICA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00067 INC-00001 ART-00068 INC-00001
ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VEJA RE-93879.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 12/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
21/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1982 PP-10191 EMENT VOL-01270-03 PP-00696
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: AMANTINO LUNARDI
ADVS.: CARLOS AUGUSTO DELPIZZO, INEZIL PENA MARINHO E ANA ROSA COELHO SALIM
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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