STF RE 97142 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOLIDARIEDADE PASSIVA. EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA CO-DEVEDORES
SOLIDARIOS, UM DOS QUAIS, POSTERIORMENTE, E DECLARADO FALIDO.
CRÉDITO COM GARANTIA REAL E COM AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FALÊNCIA NÃO
ESTA SUJEITA AOS EFEITOS DESTA, DEVENDO A AÇÃO PROSSEGUIR
NORMALMENTE COM O SINDICO. - A DESISTENCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO
FALIDO NÃO DA AO CREDOR O DIREITO DE HABILITAR-SE NA FALÊNCIA PELA
TOTALIDADE DA DIVIDA, E SIMULTANEAMENTE MANTER AJUIZADA A COBRANÇA
DE TODOS CONTRA OS DEMAIS, SOMENTE LHE ASSISTINDO O DIREITO DE
RECLAMAR NA FALÊNCIA O SALDO QUE RESTAR DA EXECUÇÃO. -HOUVE, IN
CASU, VULNERAÇÃO DO DIREITO POSITIVO, AO DEIXAR DE SE APLICAR O ART.
910 DO COD. CIVIL, ALÉM DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NADA IMPEDE QUE
O BENEFICIARIO DO TÍTULO CAMBIAL TENHA O SEU CRÉDITO HABILITADO NA
CONCORDATA E, CONCOMITANTEMENTE, PROMOVA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO
AVALISTA DO TÍTULO CAMBIARIO. -RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
SOLIDARIEDADE PASSIVA. EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA CO-DEVEDORES
SOLIDARIOS, UM DOS QUAIS, POSTERIORMENTE, E DECLARADO FALIDO.
CRÉDITO COM GARANTIA REAL E COM AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FALÊNCIA NÃO
ESTA SUJEITA AOS EFEITOS DESTA, DEVENDO A AÇÃO PROSSEGUIR
NORMALMENTE COM O SINDICO. - A DESISTENCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO
FALIDO NÃO DA AO CREDOR O DIREITO DE HABILITAR-SE NA FALÊNCIA PELA
TOTALIDADE DA DIVIDA, E SIMULTANEAMENTE MANTER AJUIZADA A COBRANÇA
DE TODOS CONTRA OS DEMAIS, SOMENTE LHE ASSISTINDO O DIREITO DE
RECLAMAR NA FALÊNCIA O SALDO QUE RESTAR DA EXECUÇÃO. -HOUVE, IN
CASU, VULNERAÇÃO DO DIREITO POSITIVO, AO DEIXAR DE SE APLICAR O ART.
910 DO COD. CIVIL, ALÉM DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NADA IMPEDE QUE
O BENEFICIARIO DO TÍTULO CAMBIAL TENHA O SEU CRÉDITO HABILITADO NA
CONCORDATA E, CONCOMITANTEMENTE, PROMOVA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO
AVALISTA DO TÍTULO CAMBIARIO. -RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0454,EXECUÇÃO HIPOTECARIA
FALÊNCIA DE DEVEDOR SOLIDARIO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00910
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-007661 ANO-1945
ART-00024 PAR-00002 INC-00001
ART-00148
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-80936, RTJ-74/302, RE-95155, RTJ-103/784, RE-97648.
Número de páginas: 11.
Alteração: 29/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
26/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1983 PP-18475 EMENT VOL-01318-03 PP-00485 RTJ VOL-00109-02 PP-00691
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO
ADVS.: MARIA LÚCIA CANDIOTA DA SILVA E OUTROS
RECDOS.: LIMA IRMÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S/A (CASABELLA)
ADV.: CLÁUDIO DORESTE DE MELLO AFFONSO; LIMA IRMÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S/A. (MASSA FALIDA), REPRESENTADA POR SEU SÍNDICO
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