STF RE 97143 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO PARA EFEITOS PATRIMONIAIS.
- INCIDENCIA DO OBICE DOS INCISOS IV, "D", E VIII DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
- INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 567.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL (OFENSA AO
PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SUMULAS 282 E
356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO PARA EFEITOS PATRIMONIAIS.
- INCIDENCIA DO OBICE DOS INCISOS IV, "D", E VIII DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
- INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 567.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL (OFENSA AO
PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SUMULAS 282 E
356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0535, FUNCIONÁRIO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA
PC0113, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005670 ANO-1971 ART-00001
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEC-086649 ANO-1981 ART-00003
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000567
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 25/07/00, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 28/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
15/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1982 PP-11093 EMENT VOL-01273-02 PP-00559
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA THEREZA ALMADA
RECDO.: MOZAR COSTA DE OLIVEIRA
ADVS.: LÚCIO SALOMONE E OUTROS
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