STF RE 97144 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDA DE VALOR. ENTENDIMENTO SOBRE A APLICAÇÃO
DA LEI N. 6.899-81.
O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM SIDO NO SENTIDO DE
QUE A LEI N. 6.899-81 ESTENDEU A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A
OUTRAS HIPÓTESES AINDA NÃO CONTEMPLADAS, NÃO HAVENDO EM TAL
DIPLOMA LEGAL, QUE EXATAMENTE DA MAIOR AMPLITUDE AO PRINCÍPIO,
QUALQUER RESTRIÇÃO SOBRE O QUE, A RESPEITO, JA SE TINHA FIRMADO
NA SUA JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDA DE VALOR. ENTENDIMENTO SOBRE A APLICAÇÃO
DA LEI N. 6.899-81.
O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM SIDO NO SENTIDO DE
QUE A LEI N. 6.899-81 ESTENDEU A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A
OUTRAS HIPÓTESES AINDA NÃO CONTEMPLADAS, NÃO HAVENDO EM TAL
DIPLOMA LEGAL, QUE EXATAMENTE DA MAIOR AMPLITUDE AO PRINCÍPIO,
QUALQUER RESTRIÇÃO SOBRE O QUE, A RESPEITO, JA SE TINHA FIRMADO
NA SUA JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Indexação
CV0437,EMPREITADA
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
CORREÇÃO MONETÁRIA
CV0263,CORREÇÃO MONETÁRIA
DIVIDA DE VALOR
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01092
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00632 ART-00635
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA AGA-73855, RTJ-538/278, RE-74266, RTJ-463/265.
Número de páginas: 07.
Alteração: 29/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
24/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1984 PP-17480 EMENT VOL-01354-02 PP-00301
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: ELACAP INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÃO LTDA
ADVS: GASTONE RIGHI E OUTROS
RECDOS: LIDEERTEX - REVESTIMENTOS LTDA
ADV: PAULO PHILOMENO BLANC SIMÕES E BANCO ITAÚ S/A
ADVS: MAYR DA CUNHA E OUTROS
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