STF RE 97146 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONHECIMENTO PELAS LETRAS 'A' E 'D' DO ART. 119, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL: INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE O
POSSIBILITARIAM.
NÃO CABE CONHECER-SE DO RECURSO SOB O ARGUMENTO DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, SE A DECISÃO RECORRIDA CALCOU-SE
PRECIPUAMENTE NA PROVA DOS AUTOS E NO EXAME DE INADIMPLEMENTO DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS; E NO REFERENTE A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 332 DO RI/STF,
NECESSARIOS PARA A COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA, INSUSCETIVEL DE
FAZER-SE APENAS COM A TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO TRAZIDO A
CONFRONTO, NO QUAL A DISCUSSÃO SE TRAVOU EM TORNO DA APLICAÇÃO DO
ART. 550 (USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO) DO CÓDIGO CIVIL, QUANDO, NO
CASO, VERSA A CONTROVERSIA SOBRE O USUCAPIAO ORDINÁRIO (ART. 551 DO
CÓDIGO CIVIL).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONHECIMENTO PELAS LETRAS 'A' E 'D' DO ART. 119, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL: INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE O
POSSIBILITARIAM.
NÃO CABE CONHECER-SE DO RECURSO SOB O ARGUMENTO DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, SE A DECISÃO RECORRIDA CALCOU-SE
PRECIPUAMENTE NA PROVA DOS AUTOS E NO EXAME DE INADIMPLEMENTO DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS; E NO REFERENTE A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 332 DO RI/STF,
NECESSARIOS PARA A COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA, INSUSCETIVEL DE
FAZER-SE APENAS COM A TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO TRAZIDO A
CONFRONTO, NO QUAL A DISCUSSÃO SE TRAVOU EM TORNO DA APLICAÇÃO DO
ART. 550 (USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO) DO CÓDIGO CIVIL, QUANDO, NO
CASO, VERSA A CONTROVERSIA SOBRE O USUCAPIAO ORDINÁRIO (ART. 551 DO
CÓDIGO CIVIL).Decisão
Indexação
CV0569,USUCAPIAO
POSSE COMO PROMITENTE-COMPRADOR
PC0289,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00550 ART-00551
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00005
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE 91793, RE 78881.
Número de páginas: 8.
Alteração: 23/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
11/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1986 PP-08185 EMENT VOL-01419-02 PP-00314
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS
ADVS.: ELI ALVES FORTE E OUTROS
RECDO.: JOÃO GONCÍLIO PEREIRA DA SILVA
ADV.: JOÃO BATISTA FAGUNDES
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