STF RE 97156 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABSORÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO VALOR DOS VENCIMENTOS, VEDADA A
CUMULAÇÃO, QUE IMPLICARIA EM PROVENTOS SUPERIORES AOS DA ATIVIDADE.
NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO (ARTIGO 153, PARAGRAFO 3., ALIAS,
NÃO PREQUESTIONADO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ABSORÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO VALOR DOS VENCIMENTOS, VEDADA A
CUMULAÇÃO, QUE IMPLICARIA EM PROVENTOS SUPERIORES AOS DA ATIVIDADE.
NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO (ARTIGO 153, PARAGRAFO 3., ALIAS,
NÃO PREQUESTIONADO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0062 , POLICIA MILITAR, GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-00008 ART-00102 PAR-00002
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007717 ANO-1963 ART-00013
LEG-FED LEI-010401 ANO-1971 ART-00001 PAR-00002 ART-00002
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000282
LEG-FED SUM-000356
LEG-EST LEI-010168 ANO-1968 ART-00009
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-89561.
Alteração: 21/11/00, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
15/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1983 PP-13558 EMENT VOL-01307-02 PP-00395
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: GILBERTO MARTINS E OUTROS
ADVS.: CAROLINE XAVIER DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PEDRO H. T. NIESS
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