STF RE 97158 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVAL DO MARIDO. BENEFÍCIO
DO CASAL (ONUS DA PROVA). O AVAL DADO PELO MARIDO A SOCIEDADE DA
QUAL PARTICIPA, PRESSUPOSTO DE FATO QUE NÃO SE PODE REINVERTER NESTA
INSTÂNCIA, INDUZ A PRESUNÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO BENEFICIA A FAMILIA,
CABENDO A MULHER ELIDIR ESSA PRESUNÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVAL DO MARIDO. BENEFÍCIO
DO CASAL (ONUS DA PROVA). O AVAL DADO PELO MARIDO A SOCIEDADE DA
QUAL PARTICIPA, PRESSUPOSTO DE FATO QUE NÃO SE PODE REINVERTER NESTA
INSTÂNCIA, INDUZ A PRESUNÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO BENEFICIA A FAMILIA,
CABENDO A MULHER ELIDIR ESSA PRESUNÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0333,EMBARGOS DE TERCEIRO
MULHER CASADA
DEFESA DA MEAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00530
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004121 ANO-1962 ART-00003
Observação
VEJA RE-90431.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 05/04/00, (MLR).
Alteração: 08/06/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99381
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 11-11-1983 PP-17543 EMENT VOL-01316-04 PP-00797
RE 107103
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 06-12-1985 PP-22589 EMENT VOL-01403-03 PP-00668
Data do Julgamento
:
09/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12791 EMENT VOL-01279-03 PP-00876 RTJ VOL-00105-02 PP-00779
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO GARDIM LÁZARO
ADVS. EDUARDO JESSNITZER E OUTROS
RECDA.: VIAGENS MELIA LTDA
ADVS. LUCIANO RODRIGO ALVES PEDROSO E OUTROS
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