'MAGISTRADOS'. VANTAGENS RELATIVAS A ADICIONAL DE PERMANENCIA, GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO E PROGRESSAO HORIZONTAL POR TRIENIOS. A LEI N. 242, DE 28.4.1979, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOGO APÓS A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 35, DE 14.3.1979 (LOMAN), INCORPOROU ESSAS VANTAGENS, POR SEU VALOR MAXIMO, AOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS, OS QUAIS DEIXARAM DE PERCEBE-LAS, COMO PARCELAS AUTONOMAS, NA FORMA PREVISTA NO DECRETO-LEI FLUMINENSE N. 65, DE 11.4.1975, QUE AS EXTINGUIRA. REGIME JURÍDICO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DA MAGISTRATURA, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7/1977 E DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979, ARTS. 65 E PARAGRAFO, E 145. NÃO HOUVE EXTINÇÃO, PURA E SIMPLES, DESSAS VANTAGENS PELA LEI FLUMINENSE N. 242/1979. INCORPORADAS, POR SEU VALOR MAXIMO, AOS VENCIMENTOS, SOBRE A TOTALIDADE, PASSOU A INCIDIR A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR QUINQUENIOS DE SERVIÇO, 'UT' ART. 65, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979. NÃO HÁ VER DESRESPEITO AO ART. 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA SOLUÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 242, DE 1979, AO DETERMINAR A INCORPORAÇÃO DESSAS VANTAGENS AOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS. TAMBÉM O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 113, III), NÃO FOI OFENDIDO. NÃO CABIA, DESSA MANEIRA, INVOCAR O ART. 153, PARAGRAFO 3., DA LEI MAIOR, PARA RESTABELECER O PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES ALUDIDAS, COMO PARCELAS AUTONOMAS. INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS (LEI N. 242, DE 1979) E, A ESSE TÍTULO, PERCEBIDAS, NÃO E POSSIVEL, DE NOVO, SE AUFIRAM TAIS GRATIFICAÇÕES, RESTAURADAS POR DECISÃO JUDICIAL. EM ASSIM DECIDINDO, O ARESTO RECORRIDO OFENDEU O ART. 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO, QUE NÃO AUTORIZA, COM APOIO NESSA REGRA, SE GARANTA A PERCEPÇÃO DE VANTAGENS, NÃO MAIS EXISTENTES, TRANSFORMADAS QUE FORAM, POR LEI VALIDA, EM VENCIMENTO E SERVINDO, ASSIM, TAMBÉM, DE BASE AO CALCULO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA N. 339. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.