STF RE 97162 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO. PRAZO DE VALIDADE.
A NORMA DO PARAGRAFO 3. DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO, PARAGRAFO ESSE
ACRESCENTADO AO ALUDIDO ARTIGO PELA E.C. Nº 8, DE 1977, TEVE
APLICAÇÃO IMEDIATA, ATINGINDO, INCLUSIVE, OS PRAZOS DE VALIDADE DE
CONCURSOS ANTERIORES QUE ULTRAPASSASSEM AQUELE FIXADO NO PRECEITO
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES: MS 20 157-DF (IN RTJ 91/51) E 93.290
(IN RTJ 99/869).
Ementa
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO. PRAZO DE VALIDADE.
A NORMA DO PARAGRAFO 3. DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO, PARAGRAFO ESSE
ACRESCENTADO AO ALUDIDO ARTIGO PELA E.C. Nº 8, DE 1977, TEVE
APLICAÇÃO IMEDIATA, ATINGINDO, INCLUSIVE, OS PRAZOS DE VALIDADE DE
CONCURSOS ANTERIORES QUE ULTRAPASSASSEM AQUELE FIXADO NO PRECEITO
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES: MS 20 157-DF (IN RTJ 91/51) E 93.290
(IN RTJ 99/869).Decisão
Indexação
AD0088,CONCURSO PÚBLICO
PRAZO DE VALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000008 ANO-1977
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00191
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 10/05/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 101027
ANO-1984 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 26-10-1984 PP-13938 EMENT VOL-01355-03 PP-00521
RTJ VOL-00112-02 PP-00802
Data do Julgamento
:
14/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1983 PP-04152 EMENT VOL-01289-02 PP-00503
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES.: HELENA HUDARY E OUTRO
ADVS.: HÉLIO DA COSTA MANSO E OUTRO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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