STF RE 97172 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR
MOTOR A OLEO DIESEL. LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN QUE FIXA
CRITÉRIOS PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO (ARTS. 5., V, E
39 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR
MOTOR A OLEO DIESEL. LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN QUE FIXA
CRITÉRIOS PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO (ARTS. 5., V, E
39 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.Decisão
Indexação
AD0003,TRÂNSITO
LICENCA
SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966 ART-00005 INC-00005 ART-00039
CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 25/06/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 95930
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO N.PÁG-005
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ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO N.PÁG-005
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ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO N.PÁG-004
DJ 11-06-1982 PP-05681 EMENT VOL-01258-03 PP-00997
Data do Julgamento
:
15/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1982 PP-07353 EMENT VOL-01261-03 PP-01125
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO APARANÁ
ADVS.: DARIO MARCHESINI, RUBENS DE BARROS BRISOLA E OUTROS
RECDO.: DORIVAL GRATTÃO
ADVS.: MÁRIO GERALDO COSTA BARROZO E OUTROS
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