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Jurisprudência


STF RE 97175 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
SENDO RECORRENTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, A QUE PERTENCE A AUTORIDADE IMPETRADA, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO EM QUE SE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE PEDIR MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação PC1173,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, INTERESSE PARA RECORRER Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 5. Alteração: 15/06/2012, ACN.

Data do Julgamento : 15/06/1982
Data da Publicação : DJ 13-08-1982 PP-08289 EMENT VOL-01262-03 PP-00937
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. FIRMINO PAZ
Parte(s) : RECTE.: ESTADO DO PARANÁ ADVS.: LUIZ FERNANDO MOCELLIN, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS RECDO.: ANTÔNIO ELOY DE CARVALHO ADV.: RUDSON CARLOS M. GUIMARÃES
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