STF RE 97187 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA.
ANULADA A ESCRITURA DO TRANSMITENTE NÃO PODE PREVALECER A VENDA POR
ELE FEITA, POIS, DECLARADA A NULIDADE DA ESCRITURA, DESFAZ-SE O
DIREITO QUE TENHA ADQUIRIDO O SUCESSOR COM FUNDAMENTO NO ATO NULO OU
ANULAÇÃO, PORQUE NINGUEM TRANSFERE A OUTREM DIREITO QUE NÃO TEM.
APLICAÇÃO DO ART. 42, PARAGRAFO 2., DO CPC : " A SENTENÇA PROFERIDA
ENTRE AS PARTES ORIGINARIAS, ESTENDE OS SEUS EFEITOS AO ADQUIRENTE
OU CESSIONARIO."
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TEMPESTIVO, CONHECIDO E PROVIDO.
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA.
ANULADA A ESCRITURA DO TRANSMITENTE NÃO PODE PREVALECER A VENDA POR
ELE FEITA, POIS, DECLARADA A NULIDADE DA ESCRITURA, DESFAZ-SE O
DIREITO QUE TENHA ADQUIRIDO O SUCESSOR COM FUNDAMENTO NO ATO NULO OU
ANULAÇÃO, PORQUE NINGUEM TRANSFERE A OUTREM DIREITO QUE NÃO TEM.
APLICAÇÃO DO ART. 42, PARAGRAFO 2., DO CPC : " A SENTENÇA PROFERIDA
ENTRE AS PARTES ORIGINARIAS, ESTENDE OS SEUS EFEITOS AO ADQUIRENTE
OU CESSIONARIO."
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TEMPESTIVO, CONHECIDO E PROVIDO.
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO.Decisão
Indexação
CV0292, COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, ANULAÇÃO, JULGAMENTO EXTRA PETITA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00040 PAR-00002 ART-00042 PAR-00002
ART-00047 PAR-ÚNICO ART-00054 ART-00128
ART-00153 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00184 ART-00191 ART-00219
ART-00460 ART-00472 ART-00485
INC-00004 ART-00494 ART-00499
ART-00568
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006015 ANO-1973
ART-00195 ART-00237
LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00339 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VEJA RE-20880, ART-196, RE-81794, RE-73406, RE-87262, RE-92781.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO O SEGUNDO E
PREJUDICADO O PRIMEIRO.
ESTE ACÓRDÃO FOI OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA-1168 JULGADA EXTINTA.
Alteração: 24/02/06, (MLR).
Número de páginas: 32.
Alteração: 17/05/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
09/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1982 PP-12489 EMENT VOL-01278-02 PP-00498 RTJ VOL-00104-02 PP-00844
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
1º RECTE.: MANOEL EVERARDO LEMOS E SUA MULHER
ADV.: RIVADÁVIA XAVIER NUNES
2º RECTE.: COLOMBIA CRISPIM BAIOCHI
ADVS.: GETÚLIO VARGAS DE CATRO E OUTRO
RECDOS.: OS MESMOS
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