STF RE 97189 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. IMÓVEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL. LEI N. 5049/1966,
ART-3. ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO CONTRATO, E
NÃO, APENAS, DA DATA DA CITAÇÃO INICIAL. CONSTITUIÇÃO, ART-153,
PARAGRAFOS 2. E 3. INVALIDADE DA CLÁUSULA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. IMÓVEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL. LEI N. 5049/1966,
ART-3. ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO CONTRATO, E
NÃO, APENAS, DA DATA DA CITAÇÃO INICIAL. CONSTITUIÇÃO, ART-153,
PARAGRAFOS 2. E 3. INVALIDADE DA CLÁUSULA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0250,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005049 ANO-1966 ART-00003 PAR-00003
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: (06).
Alteração: 26/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
01/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19040 EMENT VOL-01319-04 PP-00814 RTJ VOL-00108-02 PP-00752
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES: ALBERTO PIRES DA SILVA E OUTROS
ADVS: MARIA LÚCIA VITORINO BORBA E OUTROS
RECDO: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
IAPAS REPRESENTANTE JUDICIAL DO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADV: FIDELIS RODRIGUES
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