DIVÓRCIO. AÇÃO DE DIVÓRCIO BASEADA NO ART-40, DA LEI N.6515/1977. A PROVA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, POR MAIS DE CINCO ANOS, RECONHECIDA EM AMBAS AS INSTANCIAS, CONSTITUI MATÉRIA INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DA SÚMULA 279. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-336, DO CPC, QUE NÃO E DE RECONHECER-SE. EM ENTENDENDO QUE, NA ESPÉCIE, A PARTILHA PREVIA DOS BENS E DESNECESSARIA, POR SE CUIDAR DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DIRETO, O ACÓRDÃO NÃO VULNEROU O ART-31, DA LEI N. 6515/1977. NA AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, UT ART-40, DA LEI N.6515/1977, CUMPRE PROVAR O DECURSO DO TEMPO DE SEPARAÇÃO DE FATO, POR MAIS DE CINCO ANOS, COM INICIO ANTERIOR A 28.6.1977, E A SUA CAUSA, COM BASE NOS ARTS. 4., 5. E SEUS PARAGRAFOS, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, SEGUINDO-SE O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (CPC, ARTS. 282 A 475; LEI N. 6515/1977, ART-40, PARAGRAFOS 1. E 3.). A PARTILHA DOS BENS DO CASAL DEVERA SER HOMOLOGADA PELA SENTENÇA DO DIVÓRCIO, NO CASO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL (LEI CITADA, ART-40, PAR-2., IV). TAMBÉM, NA CONVERSAO EM DIVÓRCIO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DOS CONJUGES, DE ACORDO COM O ART-31, DA ALUDIDA LEI, NÃO SE DECRETARA O DIVÓRCIO, SE AINDA NÃO HOUVER SENTENÇA DEFINITIVA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, OU SE ESTA NÃO TIVER DECIDIDO SOBRE A PARTILHA DOS BENS. SE JA HAVIA, ANTERIORMENTE, DESQUITE, SEM SENTENÇA SOBRE PARTILHA DOS BENS, POR IGUAL, A DECISÃO DE CONVERSAO DO DESQUITE EM DIVÓRCIO DISPORA SOBRE ELA, CONFORME RESULTA DO ART-43, DA LEI N. 6515/1977. NA AÇÃO ORDINARIA DE DIVÓRCIO (LEI N. 6515/1977, ART-40), A PARTILHA DOS BENS DO CASAL FAZ-SE NO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, DE TAL MODO QUE NEM NA INICIAL SE FAZ NECESSARIA PROPOSTA DE PARTILHA DOS BENS, NEM A SENTENÇA QUE DECRETA A DISSOLUÇÃO DO VINCULO MATRIMONIAL PRECISA COMPOR-SE, NECESSARIAMENTE, COM PROVIMENTO A ESSE RESPEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.