STF RE 97192 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CIVIL. USUCAPIÃO. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DAS PROVAS. REDUÇÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL, DE 30 PARA 20 ANOS, COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI
Nº 2437, DE 7-3-1955. O NOVO PRAZO SE APLICA ÀS PRESCRIÇÕES EM
CURSO, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA.
Ementa
- CIVIL. USUCAPIÃO. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DAS PROVAS. REDUÇÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL, DE 30 PARA 20 ANOS, COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI
Nº 2437, DE 7-3-1955. O NOVO PRAZO SE APLICA ÀS PRESCRIÇÕES EM
CURSO, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA.Decisão
Indexação
PC0583,AÇÃO REIVINDICATÓRIA
POSSE AD USUCAPIONEM
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00524 ART-00550
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-002437 ANO-1955
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 51131, RE 53919.
Número de páginas: 7.
Alteração: 12/03/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97192 EDv-AgR
ANO-1985 UF-PR TURMA-TP Min. SYDNEY SANCHES
DJ 18-10-1985 PP-18455 EMENT VOL-01396-02 PP-00336
Data do Julgamento
:
12/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10749 EMENT VOL-01342-05 PP-00940
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES. : CARLOS PASTORE FILHO E OUTROS
ADV. : ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA
RECDOS. : ELIZA PIRCIO NUNES E OUTROS
ADVS. : ALIR RATACHESKI E OUTRO
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