STF RE 97197 EDv / PR - PARANÁ EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE EVICÇÃO NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA PELO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DO ÚLTIMO ADQUIRENTE CONTRA O PRIMITIVO TRANSMITENTE, COM ABSTRAÇÃO DA CADEIA SUCESSIVA DE TRANSMISSÕES (ART. 1.107 DO CÓDIGO
CIVIL). HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E NÃO DE ILÍCITO ABSOLUTO, FALTANDO NEXO CAUSAL, ENTRE A CONDUTA DO EMBARGADO E A DOS EMBARGANTES, CAPAZ DE SERVIR DE BASE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS, PARA CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO
DA TURMA, QUE DERA
PELA CARÊNCIA DA AÇÃO.
Ementa
AÇÃO DE EVICÇÃO NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA PELO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DO ÚLTIMO ADQUIRENTE CONTRA O PRIMITIVO TRANSMITENTE, COM ABSTRAÇÃO DA CADEIA SUCESSIVA DE TRANSMISSÕES (ART. 1.107 DO CÓDIGO
CIVIL). HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E NÃO DE ILÍCITO ABSOLUTO, FALTANDO NEXO CAUSAL, ENTRE A CONDUTA DO EMBARGADO E A DOS EMBARGANTES, CAPAZ DE SERVIR DE BASE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS, PARA CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO
DA TURMA, QUE DERA
PELA CARÊNCIA DA AÇÃO.Decisão
Conheceram dos embargos por unanimidade e os rejeitaram contra os votos dos Ministros Sydney Sanches e Aldir Passarinho. Plenário, 21.08.86.
Data do Julgamento
:
21/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1986 PP-18928 EMENT VOL-01436-02 PP-00382
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
EMBTE. : ENNES CÂNDIDO DA SILVA E SUA MULHER
ADV. : LUIZ CARLOS BETTIOL
EMBDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : FLORIANO GALEB, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
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