STF RE 97202 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. O ARESTO RECORRIDO, AO CONCEDER A CAPITALIZAÇÃO DOS
JUROS DA DESAPROPRIAÇÃO DIVERGIU DA SÚMULA 121, QUE DISPÕE: "E
VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE
CONVENCIONADA."
NO QUE TOCA AO PERCENTUAL DOS JUROS MORATORIOS E O MOMENTO DA SUA
INCIDENCIA, NÃO MERECEM CONHECIMENTO, DESDE QUE SE TRATA DE QUESTÕES
AUTONOMAS, SUBSISTINDO EM RELAÇÃO AS MESMAS OS OBICES PREVISTOS NO
ART. 325, V, "C" E VI DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE, PARA QUE SEJA EXCLUIDA DA
CONDENAÇÃO A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. O ARESTO RECORRIDO, AO CONCEDER A CAPITALIZAÇÃO DOS
JUROS DA DESAPROPRIAÇÃO DIVERGIU DA SÚMULA 121, QUE DISPÕE: "E
VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE
CONVENCIONADA."
NO QUE TOCA AO PERCENTUAL DOS JUROS MORATORIOS E O MOMENTO DA SUA
INCIDENCIA, NÃO MERECEM CONHECIMENTO, DESDE QUE SE TRATA DE QUESTÕES
AUTONOMAS, SUBSISTINDO EM RELAÇÃO AS MESMAS OS OBICES PREVISTOS NO
ART. 325, V, "C" E VI DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE, PARA QUE SEJA EXCLUIDA DA
CONDENAÇÃO A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.Decisão
Indexação
AD0020,DESAPROPRIAÇÃO
JUROS MORATORIOS
AD0462,DESAPROPRIAÇÃO
JUROS COMPOSTOS ,ANATOCISMO,
Legislação
LEG-FED LEI-006306 ANO-1975
LEG-FED LEI-006423 ANO-1977
LEG-FED SUMSTF-000121
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE 75362, RE 90341.
Número de páginas: 12.
Alteração: 29/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
10/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1982 PP-10742 EMENT VOL-01272-03 PP-00656 RTJ VOL-00105-02 PP-00785
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVS.: ANTONIO FRAGOSO DE ARAÚJO E WALTER RIBEIRO VALENTE
RECDO.: ANGELO DE NARDI E SUAL MULHER
ADV.: JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
Mostrar discussão