STF RE 97203 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVIDA DE DINHEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 6899/81. FEITOS
PENDENTES. - A CORREÇÃO MONETÁRIA INSTITUIDA PELA LEI N. 6899/81
APLICA-SE, A PARTIR DE SUA VIGENCIA, NOS FEITOS PENDENTES QUE TENHAM
POR OBJETO DIVIDA DE DINHEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE.
Ementa
DIVIDA DE DINHEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 6899/81. FEITOS
PENDENTES. - A CORREÇÃO MONETÁRIA INSTITUIDA PELA LEI N. 6899/81
APLICA-SE, A PARTIR DE SUA VIGENCIA, NOS FEITOS PENDENTES QUE TENHAM
POR OBJETO DIVIDA DE DINHEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
CV0233,CORREÇÃO MONETÁRIA
DIVIDA DE DINHEIRO
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00774 ART-00775
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00129
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 21/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
09/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1982 PP-12124 EMENT VOL-01277-03 PP-00641 RTJ VOL-00105-02 PP-00789
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: FORTUNATO MELLO CASTRO (ESPÓLIO DE )
ADV.: PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
RECDO.: WILSON ALANO
ADV.: WILSON ALANO
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