STF RE 97204 segundo / RS - RIO GRANDE DO SUL SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-DISSIDIO COLETIVO. ESTABILIDADE TEMPORARIA DO EMPREGADO ACIDENTADO
NO TRABALHO, DEPOIS DE OBTIDA A ALTA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ADICIONAIS DE 50% SOBRE AS DUAS PRIMEIRAS HORAS EXTRAS E DE 100%
SOBRE AS EXCEDENTES. CLAUSULAS QUE NÃO OFENDEM A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
-DISSIDIO COLETIVO. ESTABILIDADE TEMPORARIA DO EMPREGADO ACIDENTADO
NO TRABALHO, DEPOIS DE OBTIDA A ALTA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
ADICIONAIS DE 50% SOBRE AS DUAS PRIMEIRAS HORAS EXTRAS E DE 100%
SOBRE AS EXCEDENTES. CLAUSULAS QUE NÃO OFENDEM A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. Falou pelo Recte.: Dr. Hugo Mósca. 1ª Turma, 1º.03.83.
Data do Julgamento
:
17/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1983 PP-02979 EMENT VOL-01287-02 PP-00517
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: CERVEJARIA POLAR S/A
ADV.: HUGO MOSCA
RECDO.: SINDICATO DOS STRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO DE CAXIAS DO SUL
ADVS.: PEDRO L. LEÃO VELLOSO EBERT E OUTROS
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