STF RE 97205 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR INEXISTÊNCIA DO IMÓVEL
PROMETIDO VENDER.
-SE O CONTRATO PRELIMINAR E DECLARADO NULO, NULAS SÃO AS SUAS
CLAUSULAS, INCLUSIVE A QUE LIMITA A RESPONSABILIDADE EM CASO DE
INFRAÇÃO CONTRATUAL.
- NEGATIVA DE VIGENCIA, NO CASO, DA PARTE FINAL DO ARTIGO 158 DO
CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONCEDEU A PARTE
PREJUDICADA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO EQUIVALENTE NECESSARIO A
SUA RECOMPENSA PARA O RETORNO AO "STATUS QUO ANTE".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR INEXISTÊNCIA DO IMÓVEL
PROMETIDO VENDER.
-SE O CONTRATO PRELIMINAR E DECLARADO NULO, NULAS SÃO AS SUAS
CLAUSULAS, INCLUSIVE A QUE LIMITA A RESPONSABILIDADE EM CASO DE
INFRAÇÃO CONTRATUAL.
- NEGATIVA DE VIGENCIA, NO CASO, DA PARTE FINAL DO ARTIGO 158 DO
CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONCEDEU A PARTE
PREJUDICADA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO EQUIVALENTE NECESSARIO A
SUA RECOMPENSA PARA O RETORNO AO "STATUS QUO ANTE".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0416,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
ANULAÇÃO
INEXISTÊNCIA DO IMÓVEL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00158 ART-00159 ART-01092
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000562
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
- Termo(s) de resgate: promessa de compra e venda de imóvel,
anulação, indenização.
Número de páginas: 13.
Alteração: 28/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
10/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1982 PP-11093 EMENT VOL-01273-02 PP-00566
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: OLGA BUDAO
ADVS.: JACY GABARDO E OUTRO
RECDO.: SAMPARCASAS- ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA
ADVS.: ANTÔNIO ALVES DO PRADO FILHO E OUTRO
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