STF RE 97208 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDEBITO. PARCELA DESTINADA AO
MUNICÍPIO. - A PLENA REPARAÇÃO DE PREJUIZO, CAUSADO AO MUNICÍPIO
PELA PRIVAÇÃO DE VERBAS QUE LHES SÃO DESTINADAS, COMO PARTICIPAÇÃO
NO ICM, REQUER A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MEDIANTE CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDEBITO. PARCELA DESTINADA AO
MUNICÍPIO. - A PLENA REPARAÇÃO DE PREJUIZO, CAUSADO AO MUNICÍPIO
PELA PRIVAÇÃO DE VERBAS QUE LHES SÃO DESTINADAS, COMO PARTICIPAÇÃO
NO ICM, REQUER A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MEDIANTE CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0270,REPETIÇÃO DO INDEBITO
,ICM,
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000578
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-91185.
Número de páginas: 06.
Alteração: 11/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
02/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1982 PP-09446 EMENT VOL-01268-02 PP-00606 RTJ VOL-00108-02 PP-00760
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO E OUTRAS
ADVS.: JOSÉ WEINSCHENKER E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: FÁTIMA FERNANDES DE SOUZA GARCIA
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