STF RE 97209 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI LOCAL. MUNICÍPIO. TRÂNSITO.
CONTROVERSIA QUE, A RIGOR, NÃO VAI ALÉM DO DIREITO LOCAL, POIS,
LIMITADA A PERQUIRIÇÃO SOBRE A COMPETÊNCIA DO PREFEITO PARA DISPOR
SOBRE AS AREAS DE TRÂNSITO, EM FACE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI LOCAL. MUNICÍPIO. TRÂNSITO.
CONTROVERSIA QUE, A RIGOR, NÃO VAI ALÉM DO DIREITO LOCAL, POIS,
LIMITADA A PERQUIRIÇÃO SOBRE A COMPETÊNCIA DO PREFEITO PARA DISPOR
SOBRE AS AREAS DE TRÂNSITO, EM FACE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0103,TRÂNSITO
COMPETÊNCIA MUNICIPAL
ÁREA DE TRÂNSITO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00101 INC-00003 LET-C
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000001 ANO-1967
ART-00002 ART-00024 INC-00010
LEG-FED SUMSTF-000285
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
ART-00024, ART-00002, IT-X,
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), direito local.
Número de páginas: 10.
Alteração: 24/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
03/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1983 PP-11765 EMENT VOL-01303-04 PP-00756
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.; CARLOS THEOBALDO SOERB E MARIA ROMERO SPERB. ( ESPÓLIO DE) REPRESENTADOS POR SUA INVENRARIANTE CARLOS MARIA SPERB .
ADV.: JOÃO ALBERTO SCHENKEL FILHO
RECDA. PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ
ADV.: THERESINHA DE JESUS GOULART REZENDE