STF RE 97210 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - MAGISTRADO. PLANTÃO EM "HABEAS CORPUS". COMPENSAÇÃO.
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. CF, ART. 165, VII
(INAPLICAÇÃO). - O ART. 165, VII, DA CONSTITUIÇÃO TEM APLICAÇÃO
RESTRITA AOS TRABALHADORES REGIDOS PELA CLT, CUJO REGIME É
INCONFUNDÍVEL COM O ESTATUTÁRIO, QUE PRESIDE A SITUAÇÃO JURÍDICA DOS
MAGISTRADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMENTA : - MAGISTRADO. PLANTÃO EM "HABEAS CORPUS". COMPENSAÇÃO.
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. CF, ART. 165, VII
(INAPLICAÇÃO). - O ART. 165, VII, DA CONSTITUIÇÃO TEM APLICAÇÃO
RESTRITA AOS TRABALHADORES REGIDOS PELA CLT, CUJO REGIME É
INCONFUNDÍVEL COM O ESTATUTÁRIO, QUE PRESIDE A SITUAÇÃO JURÍDICA DOS
MAGISTRADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0301, MAGISTRADO, VENCIMENTOS, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00097 ART-00107 ART-00108 ART-00112
ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00036 ART-00165
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Veja : RE 1130 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO.
Alteração: 16/10/01, (SVF).
Número de páginas: 09.
Alteração: 20/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
02/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-02-1984 PP-01018 EMENT VOL-01323-02 PP-00381 RTJ VOL-00108-03 PP-01191
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ CARLOS DANTAS PIMENTEL.
ADV.: MAURO NÓBREGA PEREIRA.
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ.
ADVS.: LEYSA SILVEIRA DE PAULA SOARES, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E
OUTROS.
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