STF RE 97211 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. DESDE QUE OS RECORRIDOS OPTARAM PELA
RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS NS. 7.074/79 E 7.122/79,
QUE EXTINGUIRAM A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, NÃO
PODERIAM TER INCORPORADA TAL GRATIFICAÇÃO AOS SEUS PROVENTOS, SEM
VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 2. DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. DESDE QUE OS RECORRIDOS OPTARAM PELA
RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS NS. 7.074/79 E 7.122/79,
QUE EXTINGUIRAM A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, NÃO
PODERIAM TER INCORPORADA TAL GRATIFICAÇÃO AOS SEUS PROVENTOS, SEM
VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 2. DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0115 , FUNCIONÁRIO, APOSENTADORIA, GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO
EXTRAORDINÁRIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00535 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-006794 ANO-1976 ART-00001 ART-00002
(PR).
LEG-EST LEI-007074 ANO-1979
(PR)-
LEG-EST LEI-007122 ANO-1979
(PR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-97126, RE-94800, RE-94801, RE-95732.
OS RE-97127, RE-97783 FORAM OBJETO DAS AR-1185 E AR-1190 JULGADAS
IMPROCEDENTES.
Alteração: 21/11/00, (MLR).
Número de páginas: 11.
Alteração: 21/05/2012, SIR
Acórdãos no mesmo sentido
RE 98409
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 26-11-1982 PP-02125 EMENT VOL-01277-03 PP-00788
RE 97823
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 17-12-1982 PP-03212 EMENT VOL-01280-08 PP-01914
RTJ VOL-00105-02 PP-00851
RE 97127
ANO-1983 UF-PR TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 25-03-1983 PP-03466 EMENT VOL-01288-02 PP-00366
RE 97824
ANO-1983 UF-PR TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 25-03-1983 PP-03467 EMENT VOL-01288-02 PP-00442
RE 99108
ANO-1983 UF-PR TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 25-03-1983 PP-03468 EMENT VOL-01288-02 PP-00566
RE 97783
ANO-1983 UF-PR TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 08-04-1983 PP-04153 EMENT VOL-01289-02 PP-00591
RE 97784
ANO-1983 UF-PR TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 08-04-1983 PP-04153 EMENT VOL-01289-02 PP-00597
RE 97780
ANO-1983 UF-PR TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 15-04-1983 PP-04659 EMENT VOL-01290-03 PP-00666
RE 99482
ANO-1983 UF-PR TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 06-05-1983 PP-06032 EMENT VOL-01293-04 PP-00892
RTJ VOL-00106-03 PP-01193
RE 98922
ANO-1983 UF-PR TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 27-05-1983 PP-07536 EMENT VOL-01296-03 PP-00587
RTJ VOL-00107-01 PP-00369
RE 99453
ANO-1983 UF-PR TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 03-06-1983 PP-07885 EMENT VOL-01297-04 PP-00964
RE 99454
ANO-1983 UF-PR TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 24-06-1983 PP-09478 EMENT VOL-01300-02 PP-00587
RE 97127 EDv-AgR
ANO-1983 UF-PR TURMA-TP Min. SOARES MUÑOZ
DJ 01-07-1983 PP-09999 EMENT VOL-01301-04 PP-00676
RE 97126 EDv
ANO-1983 UF-PR TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER
DJ 05-08-1983 PP-01249 EMENT VOL-01302-02 PP-00525
RTJ VOL-00107-01 PP-00321
RE 100028
ANO-1983 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 02-09-1983 PP-03149 EMENT VOL-01306-02 PP-00393
RE 97824 EDv-AgR
ANO-1983 UF-PR TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 27-10-1983 PP-06701 EMENT VOL-01314-03 PP-00509
RE 97576
ANO-1983 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 31-10-1984 PP-08294 EMENT VOL-01356-02 PP-00337
RE 99209
ANO-1983 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 30-11-1984 PP-00444 EMENT VOL-01360-03 PP-00588
RE 104131
ANO-1985 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 22-03-1985 PP-03630 EMENT VOL-01371-04 PP-00735
AR 1190
ANO-1985 UF-PR TURMA-TP Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 07-06-1985 PP-08888 EMENT VOL-01381-01 PP-00001
AR 1185
ANO-1989 UF-PR TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER
DJ 26-05-1989 PP-08943 EMENT VOL-01543-01 PP-00009
Data do Julgamento
:
22/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1982 PP-12124 EMENT VOL-01277-03 PP-00648
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: CONDUELO NAVARRO DOS SANTOS, RUBENS DE BARRO BRISOLLA E OUTROS
RECDOS.: CIRTE FRANCESCHI E OUTROS
AVD.: MAURO JOÃO SALES DE A. MARANHÃO, ALCIDES FREITAS E SÔNIA MARIA FREITAS CASTELLO BRANCO
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