STF RE 97213 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO.
O OBICE REGIMENTAL NÃO E AFASTADO PELA ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA COM A
SÚMULA 383, PORQUANTO ESTA DIZ RESPEITO A HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO, E NÃO - COMO SUCEDE NO CASO PRESENTE, EM FACE DA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DE INICIO DE FLUENCIA DESTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO.
O OBICE REGIMENTAL NÃO E AFASTADO PELA ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA COM A
SÚMULA 383, PORQUANTO ESTA DIZ RESPEITO A HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO, E NÃO - COMO SUCEDE NO CASO PRESENTE, EM FACE DA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DE INICIO DE FLUENCIA DESTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0396,FUNCIONÁRIO
ESTABILIDADE
PRESCRIÇÃO
AD0655,FUNCIONÁRIO
SUBSTITUIÇÃO
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00269 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-084135 ANO-1979
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000383
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEL-000249 ANO-1970 ART-00005
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 21/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
29/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1982 PP-18502 EMENT VOL-01265-03 PP-00746
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: BENEDITA VALL BASTOS NORBIATO
RECDAS.: CARMÊLIA MARÇAL BARBOZA E OUTRAS
ADVS. JOSÉ GERALDO VELLOCE E OUTROS
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