STF RE 97214 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NULIDADE E CADUCIDADE DE REGISTRO E DA PATENTE.
DECISÃO PROFERIDA COM BASE EM LAUDO PERICIAL, EVIDENCIADA A
CONTRAFAÇÃO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE RECUSA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
APRECIADA DEVIDAMENTE A QUESTÃO NO JUÍZO ORDINÁRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE INDEMONSTRADA.
APELAÇÃO EXAMINADA NO ÂMBITO DO PEDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NULIDADE E CADUCIDADE DE REGISTRO E DA PATENTE.
DECISÃO PROFERIDA COM BASE EM LAUDO PERICIAL, EVIDENCIADA A
CONTRAFAÇÃO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE RECUSA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
APRECIADA DEVIDAMENTE A QUESTÃO NO JUÍZO ORDINÁRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE INDEMONSTRADA.
APELAÇÃO EXAMINADA NO ÂMBITO DO PEDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 12.08.83.
Data do Julgamento
:
12/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1983 PP-13147 EMENT VOL-01306-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: MATALÚRGICOS SCHIFFER S/A
ADV.: EDGARD KATZWINKEL JÚNIOR
RECDO.: RANDON S/A - VEICULOS E IMPLEMENTOS
ADVS.: ELÉDIO ANTONIO LUNARDON E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00515 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005772 ANO-1971 ART-00049 PAR-ÚNICO ART-00053
ART-00054 ART-00056 ART-00058
Observação
:
Número de páginas: 12.
Alteração: 16/04/2012, JAS.
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