STF RE 97217 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 589 DO CPP - A NORMA DO ARTIGO, GARANTIA DE DEFESA, DEVE
SER CUMPRIDA, SUSTENTANDO O JUIZ, OU REFORMANDO O DESPACHO, OPOSTO
O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
A FALTA DE MANIFESTAÇÃO, NESSE SENTIDO, IMPORTA EM NULIDADE, A
PARTIR DO DESPACHO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ARTIGO 589 DO CPP - A NORMA DO ARTIGO, GARANTIA DE DEFESA, DEVE
SER CUMPRIDA, SUSTENTANDO O JUIZ, OU REFORMANDO O DESPACHO, OPOSTO
O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
A FALTA DE MANIFESTAÇÃO, NESSE SENTIDO, IMPORTA EM NULIDADE, A
PARTIR DO DESPACHO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, HOMICIDIO QUALIFICADO, TENTATIVA, SENTENÇA DE
PRONUNCIA, RÉU, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSIÇÃO, JUIZ,
DESPACHO, DECISÃO, CONFIRMAÇÃO, REFORMULAÇÃO, PRONUNCIAMENTO,
AUSÊNCIA, FORMALIDADES, INOBSERVANCIA, NULIDADE, DECRETAÇÃO.
PP1570,RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
MANIFESTAÇÃO DO JUIZ
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00012 INC-00002 ART-00121
PAR-00002 INC-00004
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00571 INC-00007 ART-00581
INC-00004 ART-00589
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E VENCIDO.
Número de páginas: 20.
Alteração: 29/05/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 66691
ANO-1988 UF-PE TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 11-11-1988 PP-29308 EMENT VOL-01523-02 PP-00340
Data do Julgamento
:
14/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1982 PP-00742 EMENT VOL-01272-03 PP-00668
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: WALTER FRIDRICH SCHICKER
ADVS.: JAYME BOA VISTA E OUTROS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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