STF RE 97218 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CIVIL. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. DANOS MATERIAIS AO PREDIO
LOCADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 562. INVOCAÇÃO QUE SUPERA O OBICE
REGIMENTAL ATINENTE A DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E
AO MESMO PASSO PROPICIA O PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE A CORREÇÃO
MONETÁRIA INCIDA SOBRE O DÉBITO EXEQUENTE, NESSA PARTE.
Ementa
- CIVIL. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. DANOS MATERIAIS AO PREDIO
LOCADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 562. INVOCAÇÃO QUE SUPERA O OBICE
REGIMENTAL ATINENTE A DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E
AO MESMO PASSO PROPICIA O PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE A CORREÇÃO
MONETÁRIA INCIDA SOBRE O DÉBITO EXEQUENTE, NESSA PARTE.Decisão
Indexação
CV0011,RESPONSABILIDADE CIVIL
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
CORREÇÃO MONETÁRIA
CV0759,RESPONSABILIDADE CIVIL
DANOS MATERIAIS
INDENIZAÇÃO
CV0760,RESPONSABILIDADE CIVIL
FIADOR
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000562
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 16.
Alteração: 27/06/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
14/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1982 PP-12489 EMENT VOL-01278-02 PP-00530 RTJ VOL-00104-01 PP-00428
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: IZALTINA PINTO
ADV.: FRANCISCO WALDMANN
RECDOS.: JOSÉ PIRIM E SUA MULHER
ADV.: HAROLDO LECHEMAN
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