STF RE 97219 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. ESTORNO DO IMPOSTO EM RELAÇÃO AS MERCADORIAS ENVIADAS A ZONA
FRANCA DE MANAUS. AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA
IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
I.C.M. ESTORNO DO IMPOSTO EM RELAÇÃO AS MERCADORIAS ENVIADAS A ZONA
FRANCA DE MANAUS. AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA
IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
TR0280,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ESTORNO DE CRÉDITO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00144
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-004337 ANO-1966
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00003 PAR-00003
LEG-FED SUMSTF-000546
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-73741.
Número de páginas: 6.
Alteração: 14/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
29/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1982 PP-07874 EMENT VOL-01263-01 PP-00334
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: EUMINAS- MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
ADV.: ALOÍSIO MACIEL FERREIRA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE MINAS FERAIS
ADVS.: JOSÉ MAGALHÃES LIMA E OUTROS
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