STF RE 97222 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. AREAS RESERVADAS. MARGENS DE RIO NAVEGAVEL.
DECISÕES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS NO SENTIDO DA INDENIZABILIDADE
DAS AREAS RESERVADAS. SERVIDAO ADMINISTRATIVA. CONTRARIEDADE A
SÚMULA 479. 'AS MARGENS DOS RIOS NAVEGAVEIS SÃO DOMÍNIO PÚBLICO,
INSUSCETIVEIS DE EXPROPRIAÇÃO E, POR ISSO MESMO, EXCLUIDAS DE
INDENIZAÇÃO. 'AS DECISÕES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS NÃO DEFINIRAM,
NO IMÓVEL EXPROPRIADO, A ÁREA QUE SE DEVE CONSIDERAR COMO TERRENO
RESERVADO, AMBAS MANDANDO INDENIZAR A GLEBA TOTAL. DISCORDANCIA
ENTRE AS PARTES E OS LAUDOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NO QUE CONCERNE A
ÁREA DE TERRENO RESERVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E,
PARCIALMENTE, PROVIDO, PARA CASSAR AS DECISÕES DAS INSTANCIAS
ORDINARIAS, NO QUE CONCERNE A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, DEVENDO SER
EXCLUIDO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, O VALOR RELATIVO A ÁREA DE
TERRENO RESERVADO, QUE SE FIXAR.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. AREAS RESERVADAS. MARGENS DE RIO NAVEGAVEL.
DECISÕES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS NO SENTIDO DA INDENIZABILIDADE
DAS AREAS RESERVADAS. SERVIDAO ADMINISTRATIVA. CONTRARIEDADE A
SÚMULA 479. 'AS MARGENS DOS RIOS NAVEGAVEIS SÃO DOMÍNIO PÚBLICO,
INSUSCETIVEIS DE EXPROPRIAÇÃO E, POR ISSO MESMO, EXCLUIDAS DE
INDENIZAÇÃO. 'AS DECISÕES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS NÃO DEFINIRAM,
NO IMÓVEL EXPROPRIADO, A ÁREA QUE SE DEVE CONSIDERAR COMO TERRENO
RESERVADO, AMBAS MANDANDO INDENIZAR A GLEBA TOTAL. DISCORDANCIA
ENTRE AS PARTES E OS LAUDOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NO QUE CONCERNE A
ÁREA DE TERRENO RESERVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E,
PARCIALMENTE, PROVIDO, PARA CASSAR AS DECISÕES DAS INSTANCIAS
ORDINARIAS, NO QUE CONCERNE A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, DEVENDO SER
EXCLUIDO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, O VALOR RELATIVO A ÁREA DE
TERRENO RESERVADO, QUE SE FIXAR.Decisão
Indexação
AD0202,DESAPROPRIAÇÃO
MARGENS DE RIOS NAVEGAVEIS
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000479
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000456
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 18.
Alteração: 01/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
03/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1987 PP-18989 EMENT VOL-01473-01 PP-00245
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: CESP-CIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO S/A
ADVS: CARLOS ROBICHEZ PENNA E OUTROS
RECDO: ABEL HENRIQUE MARTINELLI E OUTROS
ADVS: GERALDO TEIXEIRA DE GODOY E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000479
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000456
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 18.
Alteração: 01/11/2011, HMC.
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