STF RE 97225 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. POSTERIOR OFERECIMENTO DA
DENUNCIA, SEM FATOS NOVOS E APÓS O PRAZO RECURSAL.
SE E CERTO QUE ANTE IMPLICITA MANIFESTAÇÃO DO M.P. PELO ARQUIVAMENTO
DO INQUERITO POLICIAL, NESSE SENTIDO DECIDIU O JUIZ E, AINDA MAIS,
SE FLUIU POR INTEIRO O PRAZO PRECLUSIVO RELATIVO A TAL DECISÃO E
FATOS NOVOS NÃO SURGIRAM, INCABIVEL O POSTERIOR OFERECIMENTO DA
DENUNCIA PELO M.P. E SEU RECEBIMENTO PELO MAGISTRADO.
Ementa
CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. POSTERIOR OFERECIMENTO DA
DENUNCIA, SEM FATOS NOVOS E APÓS O PRAZO RECURSAL.
SE E CERTO QUE ANTE IMPLICITA MANIFESTAÇÃO DO M.P. PELO ARQUIVAMENTO
DO INQUERITO POLICIAL, NESSE SENTIDO DECIDIU O JUIZ E, AINDA MAIS,
SE FLUIU POR INTEIRO O PRAZO PRECLUSIVO RELATIVO A TAL DECISÃO E
FATOS NOVOS NÃO SURGIRAM, INCABIVEL O POSTERIOR OFERECIMENTO DA
DENUNCIA PELO M.P. E SEU RECEBIMENTO PELO MAGISTRADO.Decisão
Indexação
INQUERITO POLICIAL, ARQUIVAMENTO, ANTERIORIDADE, DENUNCIA,
RECEBIMENTO, FATO POSTERIOR, AUSÊNCIA.
MINISTÉRIO PÚBLICO, APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, AUSÊNCIA, PRECLUSAO,
OCORRENCIA.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, TRIBUTOS, PAGAMENTO, EXTINÇÃO DE
PUNIBILIDADE.
CONTRABANDO, MERCADORIA, IMPORTAÇÃO, SUSPENSÃO, DIFERENÇA.
PP0052,DENUNCIA
INQUERITO POLICIAL ARQUIVADO
PROVA NOVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00334
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00593 INC-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-000157 ANO-1967
ART-00018 PAR-00002
LEG-FED DEL-001650 ANO-1978
ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000560
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA HC-4648, RE-97223.
Número de páginas: 12.
Alteração: 27/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
13/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1983 PP-08472 EMENT VOL-01298-03 PP-00630 RTJ VOL-00106-03 PP-01108
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.: ARTHUR GODOY DE CARVALHO SÁ
ADV.: HUBERTO GASTON FUZZEITER
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