PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONVOCAÇÃO DE JUIZES DE 1. GRAU DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA SUBSTITUIREM JUIZES DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, DURANTE PERIODO DE FERIAS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO SEU ART. 112, PARAGRAFO ÚNICO, DEFERIU A LEI COMPLEMENTAR - A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - O ESTABELECIMENTO DE NORMAS RELATIVAS A ORGANIZAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO, A DISCIPLINA, AS VANTAGENS, AOS DIREITOS E AOS DEVERES DA MAGISTRATURA. E A LEI ORGÂNICA, PELO SEU ART. 118, NÃO PREVE A SUBSTITUIÇÃO DE JUIZES DOS TRIBUNAIS POR MOTIVO DE FERIAS. ASSIM, SE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA BAHIA CONVOCOU JUIZES TRABALHISTAS DE 1. INSTÂNCIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE SEUS JUIZES DURANTE O GOZO DE FERIAS, O MALTRATO NÃO TERA SIDO A PRECEITO CONSTITUCIONAL, MAS SIM A NORMA DE LEI COMPLEMENTAR, O QUE NÃO POSSIBILITA O EXTRAORDINÁRIO ANTE O DISPOSTO NO ART. 143 DA LEI FUNDAMENTAL QUE APENAS PREVE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DAS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE CONTRARIAREM A PROPRIA CONSTITUIÇÃO.