STF RE 97235 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 230, SENDO O ACIDENTE ANTERIOR A LEGISLAÇÃO QUE
DEU ENTENDIMENTO DIVERSO A QUESTÃO PRESCRICIONAL.
DISSIDIO NÃO COMPROVADO, EM VISTA DA DIVERSIDADE DAS HIPÓTESES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 230, SENDO O ACIDENTE ANTERIOR A LEGISLAÇÃO QUE
DEU ENTENDIMENTO DIVERSO A QUESTÃO PRESCRICIONAL.
DISSIDIO NÃO COMPROVADO, EM VISTA DA DIVERSIDADE DAS HIPÓTESES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0001 , ACIDENTE DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO, TERMO INICIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED LEI-005316 ANO-1967
ART-00031 LET-B
LEG-FED DEL-000293 ANO-1967
LEG-FED DEL-007036 ANO-1944
ART-00066 PAR-ÚNICO LET-A LET-B
LET-C
Lei de Acidentes do Trabalho
LEG-FED DEC-061784 ANO-1967
ART-00083 INC-00002 ART-00086
PAR-ÚNICO
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00004 LET-A
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000230
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Acórdãos citados: RE 71978 (RTJ-67/145), RE 79664 (RTJ-81/111).
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
19/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1983 PP-13558 EMENT VOL-01307-02 PP-00401
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. AMÉRICA FABRIL
ADVS.: NELSON FRANÇA DA SILVA E OUTROS
RECDO.: MARIA DE LOURDES LIMA
ADVS.: WILSON LUIZ DOS SANTOS E OUTRO
Mostrar discussão