STF RE 97236 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI LOCAL. VANTAGEM ESTENDIDA A INATIVO. A
EXTENSAO EXPLICITA AOS APOSENTADOS, EM LEI ESPECIFICA, DE VANTAGEM
CONFERIDA, NESSA LEI, AO FUNCIONÁRIO EM ATIVIDADE, NÃO OFENDE O
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VEDATIVO DA EQUIPARAÇÃO REMUNERATORIA DOS
SERVIDORES PUBLICOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI LOCAL. VANTAGEM ESTENDIDA A INATIVO. A
EXTENSAO EXPLICITA AOS APOSENTADOS, EM LEI ESPECIFICA, DE VANTAGEM
CONFERIDA, NESSA LEI, AO FUNCIONÁRIO EM ATIVIDADE, NÃO OFENDE O
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VEDATIVO DA EQUIPARAÇÃO REMUNERATORIA DOS
SERVIDORES PUBLICOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0122,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00119 INC-00003
LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00329 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001357 ANO-1979 ART-00001 ART-00004
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VEJA RE-90408, RE-85593, RTJ-81/259, RE-94851.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), direito local.
Número de páginas: 9.
Alteração: 10/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
02/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1983 PP-15429 EMENT VOL-01311-03 PP-00606 RTJ VOL-00107-02 PP-00742
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE AMAZONAS
ADV.: JAYME ROBERTO CABRAL ÍNDIO DE MAUÊS
RECDOS.: GIOVANNI FIGLIUELO E OUTROS
ADV.: ALUISIO DE ALBUQUERQUE
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