STF RE 97237 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO. ATO CONCESSIVO DE VANTAGENS SIMULTÂNEAS DE DOIS REGIMES
DIVERSOS. CONTRARIEDADE AO ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
- ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO. ATO CONCESSIVO DE VANTAGENS SIMULTÂNEAS DE DOIS REGIMES
DIVERSOS. CONTRARIEDADE AO ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Indexação
AD0028 , FUNCIONÁRIO, APOSENTADORIA, PROVENTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00102 PAR-00002
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-EST LEI-010393 ANO-1970 ART-00004 ART-00025 PAR-00002
ART-00045 PAR-00002
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 21/11/00, (MLR)
Número de páginas: 5.
Alteração: 06/03/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
26/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1984 PP-13480 EMENT VOL-01346-03 PP-00433 RTJ VOL-00110-03 PP-01109
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO AMAZONAS
ADV.: JOÃO BOSCO DANTAS NUNES
RECDO.: MIRTYL FERNANDES LEVY
ADV.: ALFREDO BRANDÃO
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