STF RE 97242 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
SUCUMBENCIA DO DEVEDOR, ENSEJANDO CONDENAÇÃO EM HONORARIOS
ADVOCATICIOS CONSOANTE A REGRA DO PARAGRAFO 3., DO ART. 20, DO
C.P.C., E NÃO DO SEU PARAGRAFO 4. PRECEDENTE DO S.T.F.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
SUCUMBENCIA DO DEVEDOR, ENSEJANDO CONDENAÇÃO EM HONORARIOS
ADVOCATICIOS CONSOANTE A REGRA DO PARAGRAFO 3., DO ART. 20, DO
C.P.C., E NÃO DO SEU PARAGRAFO 4. PRECEDENTE DO S.T.F.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0088,HONORARIOS DE ADVOGADO
FIXAÇÃO
CRITÉRIO
PC0087,HONORARIOS DE ADVOGADO
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003 ART-00020
PAR-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 94112.
Número de páginas: 5.
Alteração: 03/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
25/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1982 PP-08181 EMENT VOL-01264-02 PP-00567
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: BAMCP ECONÔMICO DE INVESTIMENTOS S/A
ADV.: DOMÍCIO NEVES DE BARROS
RECDOS.: JOÃO DE DEUS RODRIGUES E SUA MULHER
ADVS.: MARCHILLES SCORZELLI E OUTROS
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