STF RE 97245 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETE AO TRIBUNAL OU AO ÓRGÃO ESPECIAL A
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO, CUJA DECISÃO
HÁ DE SER TOMADA PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS
(CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART-116).
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURISTICA DE EMBU CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1.DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETE AO TRIBUNAL OU AO ÓRGÃO ESPECIAL A
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO, CUJA DECISÃO
HÁ DE SER TOMADA PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS
(CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART-116).
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURISTICA DE EMBU CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CT0041,PODER JUDICIARIO
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
QUORUM
Legislação
LEG-FED CF ANO-1934 ART-00179
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1937 ART-00096
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00200
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 PAR-00002 LET-B
ART-00097 PAR-00001 ART-00116 ART-00119 INC-00001 LET-L
INC-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LET-A LET-D ART-00153
PAR-00031 ART-00160 INC-00002 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00145 INC-00003 INC-00004
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED ACP-000052 ANO-1969
LEG-FED LEI-001939 ANO-1908 ART-00008
LEG-FED LEI-006091 ANO-1974 ART-00013
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-MUN LEI-000629 ANO-1975
EMBU, (SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO E
CONHECIDO E PROVIDO O SEGUNDO.
VEJA RE-88160, RTJ-96/1188.
VEJA A02571 CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, DIRETOR.
Número de páginas: 16
Alteração: 28/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
14/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-97542 EMENT VOL-01316-04 PP-00690 RTJ VOL-00110-01 PP-00226
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
1ºs RECTES.: FLÁVIO ABDALA ABU IZZE E OUTROS
ADVS.: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO E OUTROS
2º RECETE.: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE EMBU
ADVS.: JAIRO BERNARDES E OUTROS
RECDO.: GUILHERME JOSÉ COSSERMELLI
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
Mostrar discussão