STF RE 97248 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM PERAS E AMEIXAS FRESCAS IMPORTADAS DE PAIS SIGNATARIO DO TRATADO
DE MONTEVIDEO - ALALC. ILEGALIDADE DO DECRETO N. 14.737/80, DO
ESTADO DE SÃO PAULO, QUE PRETENDEU REVOGAR A ISENÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM PERAS E AMEIXAS FRESCAS IMPORTADAS DE PAIS SIGNATARIO DO TRATADO
DE MONTEVIDEO - ALALC. ILEGALIDADE DO DECRETO N. 14.737/80, DO
ESTADO DE SÃO PAULO, QUE PRETENDEU REVOGAR A ISENÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0072,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO
REVOGAÇÃO POR DECRETO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00006 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00104 INC-00003
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00002
LEG-FED SUMSTF-000575
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEC-014737 ANO-1980 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 14/06/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97417
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 10-12-1982 PP-12792 EMENT VOL-01279-03 PP-00932
RTJ VOL-00104-01 PP-00432
RE 99296
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 15-04-1983 PP-04660 EMENT VOL-01290-03 PP-00807
RE 99583
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 15-04-1983 PP-04661 EMENT VOL-01290-03 PP-00846
Data do Julgamento
:
29/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1982 PP-07591 EMENT VOL-01262-03 PP-00942 RTJ VOL-00103-03 PP-01307
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: IMPORTADORA DE FRUTAS FILOMENA LTDA.
ADV.: JOAKIM MANOEL CARNEIRO DA CUNHA PAES BARRETTO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: LUIZ ALBERTO DAVID ARAÚJO
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