STF RE 97249 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROFESSORA SUBSTITUTA. ESTABILIDADE DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 177 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
-A CONTAGEM, COMO TEMPO DE SERVIÇO, DOS DIAS EM QUE A PROFESSORA NÃO
SUBSTITUI A EFETIVA, MAS FICA A DISPOSIÇÃO DO ESTADO NO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NÃO OFENDE O REFERIDO DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL QUE EXIGIA QUE O SERVIDOR TIVESSE CINCO ANOS DE
SERVIÇO PÚBLICO EM 24.01.67.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROFESSORA SUBSTITUTA. ESTABILIDADE DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 177 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
-A CONTAGEM, COMO TEMPO DE SERVIÇO, DOS DIAS EM QUE A PROFESSORA NÃO
SUBSTITUI A EFETIVA, MAS FICA A DISPOSIÇÃO DO ESTADO NO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NÃO OFENDE O REFERIDO DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL QUE EXIGIA QUE O SERVIDOR TIVESSE CINCO ANOS DE
SERVIÇO PÚBLICO EM 24.01.67.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0576,MAGISTERIO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
SUBSTITUIÇÃO
AD0039,MAGISTERIO
ESTABILIDADE
PC0331,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000114 ANO-1974
LEG-FED LEI-000201 ANO-1978 ART-00016
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-B
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 13/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
06/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1982 PP-10191 EMENT VOL-01270-03 PP-00714
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: BENEDICTA VALL BASTOS NORBIATO
RECDA.: REGINA MARIA FOGAGNOLI DE CAMARGO OU REGINA MARIA FOGAGNOLI
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