STF RE 97250 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. ISENÇÃO CONCEDIDA POR CONVENIO. RENOVAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL
N.14737/80.
A LEI COMPLEMENTAR N. 24/75 NÃO ADMITE A DISTINÇÃO ENTRE CONVENIOS
AUTORIZATIVOS E CONVENIOS IMPOSITIVOS. ASSIM, A REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO
DECORRENTE DE CONVENIO NÃO PODE FAZER-SE POR MEIO DE DECRETO
ESTADUAL, MAS TEM DE OBSERVAR O DISPOSTO NO PAR-2. DO ARTIGO 2. DA
REFERIDA LEI COMPLEMENTAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO "MACA E" CONSTANTE DA ALINEA "E"
DO INCISO XV, DO ARTIGO 5., DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO
DE MERCADORIAS APROVADO PELO DECRETO N. 5.410 DE 30 DE DEZEMBRO DE
1974, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1., INCISO
I, DO DECRETO 14.737, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1980, DO MESMO ESTADO.
Ementa
ICM. ISENÇÃO CONCEDIDA POR CONVENIO. RENOVAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL
N.14737/80.
A LEI COMPLEMENTAR N. 24/75 NÃO ADMITE A DISTINÇÃO ENTRE CONVENIOS
AUTORIZATIVOS E CONVENIOS IMPOSITIVOS. ASSIM, A REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO
DECORRENTE DE CONVENIO NÃO PODE FAZER-SE POR MEIO DE DECRETO
ESTADUAL, MAS TEM DE OBSERVAR O DISPOSTO NO PAR-2. DO ARTIGO 2. DA
REFERIDA LEI COMPLEMENTAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO "MACA E" CONSTANTE DA ALINEA "E"
DO INCISO XV, DO ARTIGO 5., DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO
DE MERCADORIAS APROVADO PELO DECRETO N. 5.410 DE 30 DE DEZEMBRO DE
1974, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1., INCISO
I, DO DECRETO 14.737, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1980, DO MESMO ESTADO.Decisão
Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento, declarando-se a inconstitucionalidade da expressão "maça e"
constante da alínea "e" do inciso XV, do artigo 5º, do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto 5.410, de 30 de dezembro de 1974, do Estado de São Paulo, na redação dada pelo artigo 1º, inciso I, do Decreto 14.737, de
15 de fevereiro de 1980, do mesmo Estado, unanimemente. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Sres. Mins. Néri da Silveira e Xavier de Albuquerque. Presidência do Sr. Min. Cordeiro Guerra. Plenário, 01.09.1982.
Data do Julgamento
:
01/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1982 PP-13211 EMENT VOL-01280-07 PP-01687 RTJ VOL-00106-01 PP-00368
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : SONIA MARIA AGRICULTURA, IMPORTAÇÃO,
EXPORTAÇÃO E IMOBILIÁRIA LTDA
ADVS. : WALDYR SIMÕES E OUTRO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JAQUES BUSHATSKY
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