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Jurisprudência


STF RE 97253 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA TRANSITOU EM JULGADO PARA O RECORRENTE, QUE SE CONFORMARA COM A DECISÃO IMPUGNADA.
Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou pelo reclamante o dr. Afrânio Adauto Palhares. 2ª Turma, 22.10.82.

Data do Julgamento : 22/10/1982
Data da Publicação : DJ 19-11-1982 PP-11787 EMENT VOL-01276-02 PP-00535
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s) : RECTE.: COOPERATIVA WALMAP DE CONSUMO LTDA ADV.: CAIO DIRAN DE OLIVEIRA PORDEUS, AFRANIO ADAUTO PALHARES RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVS.: LÚCIO SOARES DA SILVA E OUTROS
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