STF RE 97256 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO CIVIL. RECURSO. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO
OBSTANTE O SILENCIO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUBSISTE O
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS, COMO REGRA GERAL DE
PROCESSO, DESDE QUE NÃO SE CONFIGURE ERRO GROSSEIRO OU MA FÉ, E
ESTEJAM SATISFEITOS OS DEMAIS REQUISITOS FORMAIS.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO
OBSTANTE O SILENCIO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUBSISTE O
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS, COMO REGRA GERAL DE
PROCESSO, DESDE QUE NÃO SE CONFIGURE ERRO GROSSEIRO OU MA FÉ, E
ESTEJAM SATISFEITOS OS DEMAIS REQUISITOS FORMAIS.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0279,RECURSO ,CÍVEL,
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00513 ART-00529
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-93815, RE-91157, RE-86179.
Número de páginas: 06.
Alteração: 08/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
27/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1982 PP-09446 EMENT VOL-01268-02 PP-00612 RTJ VOL-00105-02 PP-00792
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO AUADA
ADV.: MIGUEL ALDROVANDO AITH
RECDA.: FREITAS BARROS LTDA
ADVS.: NEWTON RUSSO E OUTROS
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