STF RE 97260 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE A EXECUÇÃO. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO
ENTENDEU NÃO COMPROVADA A INSOLVENCIA DO DEVEDOR, QUESTÃO QUE NÃO
PODE SER OBJETO DE REEXAME, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DE PROVAS (SÚMULA
N. 279), RESTA DESCARACTERIZADA A FRAUDE A EXECUÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE A EXECUÇÃO. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO
ENTENDEU NÃO COMPROVADA A INSOLVENCIA DO DEVEDOR, QUESTÃO QUE NÃO
PODE SER OBJETO DE REEXAME, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DE PROVAS (SÚMULA
N. 279), RESTA DESCARACTERIZADA A FRAUDE A EXECUÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0577, EXECUÇÃO, FRAUDE A EXECUÇÃO, PROVA DA INSOLVENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00134 INC-00002 ART-00246 ART-00525
ART-00530 INC-00001 ART-01124 ART-01771
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00593 INC-00002 ART-00656
INC-00003 ART-00993 INC-00004 LET-E
ART-01046 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-01046 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006015 ANO-1973
ART-00172
LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA R03973 EMBARGOS DE TERCEIRO, MULHER DESQUITADA,
DEFESA DE BEM PARTILHADO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), reexame
de prova.
Alteração: 24/02/06, (MLR).
Número de páginas: 12.
Alteração: 01/03/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
27/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1985 PP-00849 EMENT VOL-01365-01 PP-00066 RTJ VOL-00113-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: CÉSAR PIRES CHAVES
ADV.: MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR, HUGO MÓSCA, DR. JONAS CARVALHO E OUTROS
RECDA.: HELENA RIBEIRO DE BARROS BOTTORE
ADVS.: CLÁUDIO RAMOS E OUTROS
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