STF RE 97262 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS POR FUNCIONÁRIOS DESVIADOS DAS
FUNÇÕES ORIGINARIAS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 E VULNERAÇÃO CONSTITUCIONAL RECONHECIDAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS POR FUNCIONÁRIOS DESVIADOS DAS
FUNÇÕES ORIGINARIAS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 E VULNERAÇÃO CONSTITUCIONAL RECONHECIDAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0651 , FUNCIONÁRIO, READAPTAÇÃO, DESVIO DE FUNÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00043 INC-00005
ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00057 INC-00003 ART-00119 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00004
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-010410 ANO-1971
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 21/11/00, (MLR).
Alteração: 30/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
13/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1983 PP-08961 EMENT VOL-01299-02 PP-00400
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PEDRO HENRIQUE T. NIESS
RECDOS.: ADEMÁRIO DE ANDRADE E OUTROS
ADV.: CLODOSVAL ONOFRE LUI
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