STF RE 97263 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO LOCAL (SÚMULA 280).
PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). LETRA "C" (SÚMULA 285).
MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO (PRORROGAÇÃO). - NÃO DA ENSEJO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A DECISÃO QUE SE LIMITA A INTERPRETAR E APLICAR AS
NORMAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SOBRE INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO, NÃO
SE PONDO EM CAUSA A VALIDADE DOS PRECEITOS EM CAUSA FACE AO TEXTO
FEDERAL. (SUMULAS 280, 282, 356 E 285). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO LOCAL (SÚMULA 280).
PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). LETRA "C" (SÚMULA 285).
MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO (PRORROGAÇÃO). - NÃO DA ENSEJO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A DECISÃO QUE SE LIMITA A INTERPRETAR E APLICAR AS
NORMAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SOBRE INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO, NÃO
SE PONDO EM CAUSA A VALIDADE DOS PRECEITOS EM CAUSA FACE AO TEXTO
FEDERAL. (SUMULAS 280, 282, 356 E 285). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
CT0234,INTERVENÇÃO ESTADUAL
MUNICÍPIO
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 INC-00001 ART-00153 PAR-00003
ART-00153 PAR-00013 ART-00153 PAR-00021 ART-00153 PAR-00036
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00216
***** CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000285
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-EST CES ART-00113 PAR-00001 LET-B
ART-00113 PAR-00002
(PB).
LEG-EST DEC-008619 ANO-1980
(PB).
LEG-EST DEC-009150 ANO-1981
(PB).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 12/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
21/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1982 PP-10191 EMENT VOL-01270-03 PP-00728
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL DE FARIAS SOUZA FILHO
ADV.: JOÁS DE BRITO PEREIRA
RECDO.: ESTADO DA PARAÍBA
ADV.: JOSÉ GUILHERME VILLELA
Mostrar discussão