STF RE 97264 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA.
TENDO O ARESTO RECORRIDO CONCEDIDO CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA
TEORIA DA DIVIDA DE VALOR, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO
S.T.F., NÃO APLICOU ELE RETROATIVAMENTE A LEI 6.899/81.
ESSA LEI NÃO VEIO IMPEDIR A FLUENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CASOS
EM QUE, ANTERIORMENTE, JA ERA ADMITIDA, MAS, SIM, ESTENDE-LA A
HIPÓTESES A QUE ESSA CORREÇÃO NÃO SE APLICAVA.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA.
TENDO O ARESTO RECORRIDO CONCEDIDO CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA
TEORIA DA DIVIDA DE VALOR, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO
S.T.F., NÃO APLICOU ELE RETROATIVAMENTE A LEI 6.899/81.
ESSA LEI NÃO VEIO IMPEDIR A FLUENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CASOS
EM QUE, ANTERIORMENTE, JA ERA ADMITIDA, MAS, SIM, ESTENDE-LA A
HIPÓTESES A QUE ESSA CORREÇÃO NÃO SE APLICAVA.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0494,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
CORREÇÃO MONETÁRIA
CV0263,CORREÇÃO MONETÁRIA
DIVIDA DE VALOR
TERMO INICIAL
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005670 ANO-1971 ART-00001
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 21/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
25/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1982 PP-08503 EMENT VOL-01265-03 PP-00803
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
ADVS. FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES E OUTROS
RECDO.: PAULO EDUARDO BASTOS EHLERS
ADVS.: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005670 ANO-1971 ART-00001
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 21/06/12, OJR.
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