STF RE 97265 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-CIVIL. 1) ATO JURÍDICO. VÍCIO RESULTANTE DE ERRO E DOLO. CÓDIGO
CIVIL, ART. 147. DISPOSIÇÕES LEGAIS NÃO PREQUESTIONADAS. ACÓRDÃO QUE
SE LIMITOU A NEGAR A EXISTÊNCIA DE FATOS CARACTERIZADORES DE ERRO OU
DOLO. 2) APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282, 356 E 279.
Ementa
-CIVIL. 1) ATO JURÍDICO. VÍCIO RESULTANTE DE ERRO E DOLO. CÓDIGO
CIVIL, ART. 147. DISPOSIÇÕES LEGAIS NÃO PREQUESTIONADAS. ACÓRDÃO QUE
SE LIMITOU A NEGAR A EXISTÊNCIA DE FATOS CARACTERIZADORES DE ERRO OU
DOLO. 2) APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282, 356 E 279.Decisão
Indexação
CV0113,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
ANULAÇÃO
ERRO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00094 ART-00147 INC-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00350
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 10/04/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97265 ED
ANO-1983 UF-MG TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 25-11-1983 PP-18475 EMENT VOL-01318-03 PP-00501
Data do Julgamento
:
06/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1983 PP-15430 EMENT VOL-01311-03 PP-00614 RTJ VOL-00107-03 PP-01157
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: LOURENÇO JÚLIO DE ANDRADE E SUA MULHER
ADVS.: JOÃO BÔSCO KUMAIRA, JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTROS
RECDO.: LUIZ MARQUEZ
ADVS.: ARISTÓTELES ATHENIENSE E JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
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